Já está disponível, na página da Secretaria de Previdência, a nova versão da Coletânea de Normas das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC). O documento contempla todo o arcabouço normativo de previdência complementar, como leis, decretos, resoluções, instruções e portarias, atualizado até junho de 2019.
Entre as principais novidades da nova edição está o Decreto nº 9.745 de 2019, que trata da estrutura regimental do Ministério da Economia. Também consta da versão atualizada a Portaria nº 86, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), sobre o prazo e a forma de envio de informações para apuração do passivo e Avaliação Atuarial decorrente de fato relevante a serem encaminhadas à superintendência. Há também a Instrução nº 12 da Previc que versa sobre a seleção e o monitoramento de prestadores de serviços de administração de carteira de valores mobiliários e de fundo de investimento.
Além das atualizações, a coletânea traz as Leis Complementares nº 108 e 109 anotadas. Trata-se das duas principais leis sobre a previdência complementar e a relação dos entes federativos com as suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar.
